AREsp 2609574 - DECISAO

AREsp 2609574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: a questão relativa às delações da corré não foi prequestionada no Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF), tornando-a inadmissível no recurso especial; o reexame das provas e pedido de absolvição implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a utilização de múltiplas condenações para considerar maus antecedentes e reincidência não caracteriza bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: CLÓVIS FABIANO DE OLIVEIRA; Recorrido/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e, nessa parte, conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Delação Da Corré, Prova Emprestada, Contraditório, Testemunhas, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Delação Da Corré Prova Emprestada Contraditório Testemunhas Maus Antecedentes +4 more

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Parties

CLÓVIS FABIANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 prequestionamento acerca das delações
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: a questão relativa às delações da corré não foi prequestionada no Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF), tornando-a inadmissível no recurso especial; o reexame das provas e pedido de absolvição implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a utilização de múltiplas condenações para considerar maus antecedentes e reincidência não caracteriza bis in idem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e, nessa parte, conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 626/627
  • Conhecer parcialmente do recurso especial