AREsp 2533740 - DECISAO

AREsp 2533740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido assentou premissas fáticas (ausência de comprovação da necessidade do porte) cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há previsão legal que ampare o pleito do apelante em sua condição específica, e a concessão do porte é ato discricionário da Administração conforme Lei nº 10.826/2003.

Parties
Impetrante: SIDNEI ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Pela Alínea 'a' Do Art. 105/cf
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Porte De Arma De Fogo Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Pela Alínea 'a' Do Art. 105/cf

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Parties

SIDNEI ALVES DA SILVA

Impetrante

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao porte de arma por Oficial de Justiça
  2. 2 Necessidade de demonstração da efetiva necessidade para concessão do porte
  3. 3 Atribuição discricionária da Polícia Federal para autorizar porte de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o aresto recorrido assentou premissas fáticas (ausência de comprovação da necessidade do porte) cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há previsão legal que ampare o pleito do apelante em sua condição específica, e a concessão do porte é ato discricionário da Administração conforme Lei nº 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.