HC 910648 - DECISAO

HC 910648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório em que as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e autoria do disparo; além disso, a substituição da pena é inviável ante a multirreincidência do paciente e pena superior a quatro anos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO PAOLO HUANCA VEGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Disparo Ilegal, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Disparo Ilegal Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO PAOLO HUANCA VEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prova da materialidade e autoria do crime de disparo de arma de fogo
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório em que as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e autoria do disparo; além disso, a substituição da pena é inviável ante a multirreincidência do paciente e pena superior a quatro anos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se