HC 927594 - DECISAO

HC 927594 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão da ausência de apreciação da matéria de fundo pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILIO TEIXEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Novatio Legis in Mellius Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

ADILIO TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da novatio legis in mellius
  2. 2 ultratividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 desclassificação de crime de porte de arma de uso restrito para posse irregular de arma de uso permitido

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão da ausência de apreciação da matéria de fundo pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.