HC 910648 - ACORDAO

HC 910648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso: as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (depoimentos policiais sobre relato de populares, estojo encontrado e laudo pericial indicando resíduos de pólvora), formaram convicção sobre a materialidade e autoria do disparo; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal foi inaplicável diante da multirreincidência do paciente e da pena superior a 4 anos, conforme art. 44, I e II do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO PAOLO HUANCA VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Disparo Ilegal, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório, Multirreincidência
Processo Penal Direito Penal Porte De Arma De Fogo Disparo Ilegal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reexame Fático Probatório Multirreincidência

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Parties

MARCELO PAOLO HUANCA VEGA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de prova e pedido de absolvição
  2. 2 valoração das provas materiais e testemunhais relativas ao disparo de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso: as instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (depoimentos policiais sobre relato de populares, estojo encontrado e laudo pericial indicando resíduos de pólvora), formaram convicção sobre a materialidade e autoria do disparo; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal foi inaplicável diante da multirreincidência do paciente e da pena superior a 4 anos, conforme art. 44, I e II do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental