REsp 2007890 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas (suficiência de provas e absorção do porte de arma pelo crime de ameaça) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a instância ordinária reconheceu a autonomia das condutas, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e a alegação de violação ao art. 71 do CP não foi adequadamente fundamentada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que não há interesse recursal.

Parties
Recorrente: ARAMILSON FRANCISCO GUERRA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Ameaça, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 147 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Porte De Arma De Fogo Ameaça Princípio Da Consunção Concurso Material Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Art. 69 Do Código Penal +6 more

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Parties

ARAMILSON FRANCISCO GUERRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 absorção do crime de porte de arma pelo crime de ameaça
  3. 3 aplicação do princípio da consunção vs. concurso material (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas (suficiência de provas e absorção do porte de arma pelo crime de ameaça) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a instância ordinária reconheceu a autonomia das condutas, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e a alegação de violação ao art. 71 do CP não foi adequadamente fundamentada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que não há interesse recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido