HC 841329 - DECISAO

HC 841329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal não fundamentou a condenação exclusivamente em laudo juntado após a sentença, mas em provas da fase instrutória (exame preliminar policial) suficientes, à luz da jurisprudência do STJ, para caracterizar o crime de porte de arma com numeração suprimida.

Parties
Paciente: JONELITON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Nulidade, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Nulidade Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JONELITON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 juntada de laudo pericial após a sentença e sua utilização na decisão colegiada
  3. 3 necessidade de perícia para comprovar supressão de numeração de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal não fundamentou a condenação exclusivamente em laudo juntado após a sentença, mas em provas da fase instrutória (exame preliminar policial) suficientes, à luz da jurisprudência do STJ, para caracterizar o crime de porte de arma com numeração suprimida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.