HC 972166 - DECISAO

HC 972166 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura, e a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS SOUZA LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Habeas Corpus Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fuga Como Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Busca Pessoal Prova Ilícita Fuga Como Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAYCON DOUGLAS SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Habeas Corpus Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e prova ilícita
  3. 3 fundada suspeita decorrente de fuga ao avistar a viatura

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima por haver fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura, e a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se