HC 971876 - DECISAO

HC 971876 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a manutenção da prisão preventiva do paciente era desproporcional diante dos elementos individualizados do caso (proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar) e determinou a revogação da custódia, impondo medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: LUCAS ADRIANO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS ADRIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a manutenção da prisão preventiva do paciente era desproporcional diante dos elementos individualizados do caso (proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar) e determinou a revogação da custódia, impondo medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção de endereço atualizado