AREsp 2734371 - DECISAO

AREsp 2734371 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial e depoimentos policiais que confirmaram o porte de arma com numeração raspada e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não há nulidade passível de reforma nesta via.

Parties
Recorrente: GILSON ENIO LUMINATO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Numeração Raspada, Reexame De Provas, Erro De Tipo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Numeração Raspada Reexame De Provas Erro De Tipo Desclassificação

Case Brief

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Parties

GILSON ENIO LUMINATO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fragilidade probatória e pedido absolutório
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 pedido de desclassificação para arts. 12 ou 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial e depoimentos policiais que confirmaram o porte de arma com numeração raspada e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não há nulidade passível de reforma nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.