AREsp 2829171 - DECISAO

AREsp 2829171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alínea 'c' não houve cotejo analítico nem indicação adequada do dispositivo infraconstitucional violado, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a tese de erro de tipo não se comprovou diante da confissão e das provas, e eventual desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da pena de multa é norma cogente e a isenção de custas compete ao juízo de execução mediante verificação da miserabilidade.

Parties
Agravante: LUISLAN ALVES PURIFICACAO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Erro De Tipo, Desclassificação, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Pena De Multa, Custas Processuais E Miserabilidade, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Erro De Tipo Desclassificação Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Pena De Multa Custas Processuais E Miserabilidade +1 more

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Parties

LUISLAN ALVES PURIFICACAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105/CF e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 caráter do erro de tipo e sua prova (inexigibilidade de diligência/erro invencível)
  3. 3 possibilidade de afastamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alínea 'c' não houve cotejo analítico nem indicação adequada do dispositivo infraconstitucional violado, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a tese de erro de tipo não se comprovou diante da confissão e das provas, e eventual desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da pena de multa é norma cogente e a isenção de custas compete ao juízo de execução mediante verificação da miserabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.