AREsp 2568198 - DECISAO

AREsp 2568198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANGELO MEDEIROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Porte De Arma De Fogo Busca Veicular Fundada Suspeita Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO MEDEIROS DE LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular sem mandado baseada exclusivamente em antecedentes criminais
  2. 2 Demonstrabilidade do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.