AREsp 3103766 - DECISAO

AREsp 3103766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de matéria que demanda revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a valoração das provas (depoimentos policiais) e afastar a conclusão de dúvida quanto à autoria adotada pelo Tribunal de origem, hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Guilherme Marconi da Rocha Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo Valoração Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Guilherme Marconi da Rocha Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório perante o STJ diante da Súmula 7
  2. 2 valoração do depoimento dos policiais como prova de autoria
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo em face de prova insuficiente quanto à autoria intelectual do transporte de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de matéria que demanda revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a valoração das provas (depoimentos policiais) e afastar a conclusão de dúvida quanto à autoria adotada pelo Tribunal de origem, hipótese impedida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.