AREsp 3059888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ANTONIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Efetiva Necessidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo Efetiva Necessidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.