HC 1089909 - DECISAO

HC 1089909 - DECISAO

Indeferida liminarmente por ser o feito mera reiteração do HC 1.085.546/RJ, o que torna inadmissível o pedido de habeas corpus em sede de liminar; subsidiariamente, reputaram-se idôneas as razões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a manutenção da prisão preventiva (gravidade da conduta, modus operandi, indícios de atuação em prol de organização criminosa, necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; CPP, art. 313, II) e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Concessão De Liminar, Reiteração De Habeas Corpus, Fiança, Criminalização Da Pobreza
Direito Processual Penal Direito Penal Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Concessão De Liminar Reiteração De Habeas Corpus Fiança +1 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva em crimes com pena máxima até 4 anos (CPP, art. 313, II)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente por ser o feito mera reiteração do HC 1.085.546/RJ, o que torna inadmissível o pedido de habeas corpus em sede de liminar; subsidiariamente, reputaram-se idôneas as razões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a manutenção da prisão preventiva (gravidade da conduta, modus operandi, indícios de atuação em prol de organização criminosa, necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal; CPP, art. 313, II) e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se