AREsp 3148111 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (depoimento do policial, confissões dos corréus e perícia que constatou numeração suprimida e aptidão da arma) era suficiente e coerente para fundamentar a condenação pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003; sendo vedado ao STJ reexaminar provas de fato (Súmula 7/STJ), manteve-se a desclassificação rejeitada e a condenação; pedidos de produção de prova complementar foram considerados não prequestionados e, portanto, não conhecíveis (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: DAVI SILVA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Suficiência De Provas, Valoração Do Depoimento Policial, Confissões Extrajudiciais, Prequestionamento, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Porte De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Suficiência De Provas Valoração Do Depoimento Policial Confissões Extrajudiciais Prequestionamento +1 more

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Parties

DAVI SILVA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (depoimento do policial, confissões dos corréus e perícia que constatou numeração suprimida e aptidão da arma) era suficiente e coerente para fundamentar a condenação pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003; sendo vedado ao STJ reexaminar provas de fato (Súmula 7/STJ), manteve-se a desclassificação rejeitada e a condenação; pedidos de produção de prova complementar foram considerados não prequestionados e, portanto, não conhecíveis (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no mérito
  • Publique-se