HC 1008518 - DECISAO

HC 1008518 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado e por não haver prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade das provas e validade da condenação, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito por esta Corte; assim, liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILLIAM MARQUES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/03), Nulidade De Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/03) Nulidade De Busca Pessoal Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

WILLIAM MARQUES DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra sentença transitada em julgado e por não haver prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade das provas e validade da condenação, o que configura supressão de instância e impede o exame do mérito por esta Corte; assim, liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.