HC 995056 - DECISAO

HC 995056 - DECISAO

Acolhe-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer constrangimento ilegal na dosimetria quanto ao vetor circunstâncias em razão de documentação dos autos que demonstra apreensão de munição (5 cartuchos), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se a negativação dos vetores culpabilidade e antecedentes e o regime inicial fechado, pois não houve demonstração de ilegalidade suficiente para alterar o regime.

Parties
Paciente: DIEGO TEIXEIRA CAETANO; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Culpabilidade, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Culpabilidade Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

DIEGO TEIXEIRA CAETANO

Paciente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 valoração negativa do vetor culpabilidade
  3. 3 valoração do vetor circunstâncias do crime em razão de arma municiada

Ratio Decidendi

Acolhe-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer constrangimento ilegal na dosimetria quanto ao vetor circunstâncias em razão de documentação dos autos que demonstra apreensão de munição (5 cartuchos), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se a negativação dos vetores culpabilidade e antecedentes e o regime inicial fechado, pois não houve demonstração de ilegalidade suficiente para alterar o regime.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, e 15 dias-multa, referente à Ação Penal n. 5003441-77.2024.8.21.0073, da 1ª Vara Criminal da comarca de Tramandaí/RS
  • Manter o regime inicial fechado