HC 683520 - DECISAO

HC 683520 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para compatibilizar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, por entender que o paciente não deve ser submetido a regime mais gravoso do que o imposto na condenação, em consonância com a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula 716/STF, e determinou-se a otimização do processo executivo para adequar a situação prisional.

Parties
Paciente: Mateus da Silva Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para compatibilizar o regime semiaberto imposto na sentença com a prisão preventiva.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime Prisional, Negativa De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Prisional Negativa De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Mateus da Silva Monteiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para compatibilizar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, por entender que o paciente não deve ser submetido a regime mais gravoso do que o imposto na condenação, em consonância com a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula 716/STF, e determinou-se a otimização do processo executivo para adequar a situação prisional.

Court Disposition

Ordem concedida para compatibilizar o regime semiaberto imposto na sentença com a prisão preventiva.

Orders

  • Conceda-se a ordem para compatibilizar o regime semiaberto imposto na sentença condenatória com a prisão preventiva.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.