HC 678899 - ACORDAO

HC 678899 - ACORDAO

Constatado que as anotações criminais anteriores se referem a delitos cometidos sem violência ou grave ameaça e que o delito em exame igualmente não envolveu violência ou grave ameaça, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva era desproporcional; são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da progressividade do art. 282, §§4º e 6º, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: KEVILYN TIBURCIO PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade E Progressividade Das Cautelares
Processo Penal Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Proporcionalidade E Progressividade Das Cautelares

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Parties

KEVILYN TIBURCIO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§4º e 6º)

Ratio Decidendi

Constatado que as anotações criminais anteriores se referem a delitos cometidos sem violência ou grave ameaça e que o delito em exame igualmente não envolveu violência ou grave ameaça, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva era desproporcional; são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da progressividade do art. 282, §§4º e 6º, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo singular