AREsp 2492730 - DECISAO

AREsp 2492730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que porte de arma com numeração suprimida se subsome ao art.16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003, a existência de ação penal em curso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual determinou-se a substituição da pena pelo Juízo de Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Sobre Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Desclassificação Do Delito, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Desclassificação Do Delito Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Sobre Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 em arma de fogo com numeração suprimida, inclusive de uso permitido
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos apesar da existência de ação penal em curso
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que porte de arma com numeração suprimida se subsome ao art.16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003, a existência de ação penal em curso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual determinou-se a substituição da pena pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade, fixada pelo art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.10.826/2003, por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de Execução
  • Publique-se