AREsp 2924642 - DECISAO

AREsp 2924642 - DECISAO

Verificou-se que a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão existiu, razão pela qual se conheceu do agravo; no mérito, o Tribunal de origem examinou a tese defensiva e o laudo pericial concluiu pela supressão/adulteração da numeração da arma, o que afasta a desclassificação e a excludente de ilicitude; a reforma da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADELAR DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (provimento Ao Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Desclassificação (art. 14 Da Lei 10.826/2003), Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processual Penal Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) Desclassificação (art. 14 Da Lei 10.826/2003) Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADELAR DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (provimento Ao Agravo Regimental Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à tese defensiva sobre a incerteza do depoimento policial acerca da numeração da arma
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão existiu, razão pela qual se conheceu do agravo; no mérito, o Tribunal de origem examinou a tese defensiva e o laudo pericial concluiu pela supressão/adulteração da numeração da arma, o que afasta a desclassificação e a excludente de ilicitude; a reforma da decisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial