AREsp 1789276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e a ausência de observância das normas legais e regimentais para demonstração da divergência pretoriana, deixando de indicar precedentes e contraposição suficiente aos argumentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LEANDRO CHAGAS PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Receptação, Súmulas 83/stj E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Pretoriana
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Receptação Súmulas 83/stj E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Pretoriana

Case Brief

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Parties

LEANDRO CHAGAS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência pretoriana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e a ausência de observância das normas legais e regimentais para demonstração da divergência pretoriana, deixando de indicar precedentes e contraposição suficiente aos argumentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.