AREsp 2271723 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demanda reexame de provas e fatos dos autos, além de revolvimento das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. 3. Embora alegue a defesa que o Ministério Público teve acesso às provas emprestadas antes de finalizada a instrução, tal premissa não foi devidamente comprovada, de modo a impossibilitar o provimento almejado, tendo em vista que a produção de provas é inviável neste momento processual. 4. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o provimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. A declaração de nulidade exige efetiva comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, não havendo a defesa demonstrado o dano suportado pela impossibilidade de produzir prova oral com relação aos documentos encartados pelo Ministério Público na fase do art. 402 do CPP. 6. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO SILVÉRIO BORGES DO VALLE contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 7 do STJ. A parte recorrente argumenta que houve equívoco na decisão recorrida, uma vez que o recurso não pretende incursão no conjunto fático-probatório dos autos, mas sim a aplicação correta do art. 402 do CPP. Argumenta que o Ministério Público teria deixado para juntar aos autos provas emprestadas de outra ação penal - e sobre as quais já possuía prévio conhecimento - somente ao final da instrução, inviabilizando o exercício pleno do contraditório pela defesa, sobretudo porque impedida de realizar oportunamente a colheita da prova oral acerca desses fatos. Alega que as diligências complementares a que o art. 402 do CPP faz menção, só poderão ser requeridas se oriundas de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, situação diversa da presenciada no caso, em que o Ministério Público estadual já teria prévio conhecimento dessas provas antes do final da instrução, mas, convenientemente, deixou para juntá-las somente na fase das diligências complementares, impedindo que a defesa contraditasse em audiência tais elementos de convicção. O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou impugnação às fls. 1.604-1.605, manifestando-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demanda reexame de provas e fatos dos autos, além de revolvimento das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. 3. Embora alegue a defesa que o Ministério Público teve acesso às provas emprestadas antes de finalizada a instrução, tal premissa não foi devidamente comprovada, de modo a impossibilitar o provimento almejado, tendo em vista que a produção de provas é inviável neste momento processual. 4. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o provimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. A declaração de nulidade exige efetiva comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, não havendo a defesa demonstrado o dano suportado pela impossibilidade de produzir prova oral com relação aos documentos encartados pelo Ministério Público na fase do art. 402 do CPP. 6. Agravo regimental improvido. VOTO O conhecimento da matéria que se pretende devolver em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça exige que a manifestação desta Corte Superior se restrinja à aplicação do direito em tese, observadas as premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias. Essa é a razão de ser da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", uma vez que a competência outorgada pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça referente à análise do recurso especial se restringe à apreciação de questões de direito, inviabilizando a reavaliação das provas e dos fatos apurados no processo. O recurso especial, assim, tem por finalidade garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, limitando-se à verificação abstrata de sua aplicação ou interpretação pelos tribunais de origem, medida inviável quando a pretensão recursal demandar, ainda que de modo sutil, a análise das conclusões fático-processuais emprestadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas. No caso dos autos, a parte recorrente pleiteia o reconhecimento de nulidade processual em razão de possível prejuízo gerado à defesa. Conforme consta da decisão agravada, fls. 1.572-1.575, o acolhimento da possível pretensão esbarra no impedimento da Súmula n. 7 do STJ. No ponto: Outrossim, no caso, acolher a alegação no sentido de que "a juntada posterior à audiência de instrução impediu que a defesa produzisse a prova oral, considerando a nova realidade processual, em evidente prejuízo à ampla defesa do recorrente", demandaria reexame fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. Ademais, embora alegue a defesa que o Ministério Público teve acesso às provas emprestadas antes de finalizada a instrução, tal premissa não foi devidamente comprovada, de modo a impossibilitar o provimento almejado, tendo em vista que a produção de provas é inviável neste momento processual. Some-se a isso que a declaração de nulidade exige efetiva comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, não havendo a defesa demonstrado o dano suportado pela impossibilidade de produzir prova oral com relação aos documentos encartados pelo Ministério Público na fase do art. 402 do CPP. Além do mais, a decisão do Tribunal de origem foi precisa ao afirmar que houve acesso irrestrito às provas dos autos e ainda com afastamento de qualquer vício ao contraditório ou ampla defesa (fls. 1.254-1.277): Inviável o acolhimento da tese de que não foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no uso da prova emprestada, haja vista que a defesa teve irrestrito acesso ao conteúdo das mídias e aos respectivos laudos, bem assim aos inquéritos e decisões colacionadas ao presente feito. .. Contrariando a manobra defensiva, ainda, nenhum vício ressai do ato judicial para que fosse juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada depois que as partes apresentaram as derradeiras alegações, e antes da prolação da sentença, notadamente porque não houve imparcialidade do juiz, mas valorosa busca da verdade real. Logo, a pretensão do recurso especial esbarra no óbice mencionado, tornando-se inviável sua apreciação nesta instância, por demandar novo juízo de valor sobre o contexto probatório, nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INSUFICÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova judicializada da autoria delitiva, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.467.045/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a existência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com a condenação pela prática do crime de associação para o narcotráfico, pois evidenciada a dedicação a atividades criminosas. 3. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O crime tipificado no art. 157 do Código Penal diverge do descrito no art. 155 do Código Penal em razão do emprego de violência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou seja, contra pessoa. 2. Na ação delitiva, as instâncias de origem, ao reconhecerem o crime de furto, concluíram que a violência foi direcionada exclusivamente contra a res. 3. Rever o entendimento externado pela instância ordinária para reconhecer as elementares do crime de roubo implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes (AgRg no AREsp n. 332.612/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2016). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.842.117/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.556.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024. O acolhimento da tese recursal, em suma, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial, conforme esclarecido na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.