HC 651289 - ACORDAO

HC 651289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, os maus antecedentes acarretaram majoração da pena-base e houve reconhecimento da reincidência, justificando-se o regime inicial fechado e afastando-se a incidência da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: VIANEI GEOVANE MORETTO; Agravante: DANIEL DE LIMA PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Regime Prisional Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Regime Prisional Inicial Fechado Maus Antecedentes Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

VIANEI GEOVANE MORETTO

Agravante

DANIEL DE LIMA PEDROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, os maus antecedentes acarretaram majoração da pena-base e houve reconhecimento da reincidência, justificando-se o regime inicial fechado e afastando-se a incidência da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicial fechado