HC 573199 - ACORDAO

HC 573199 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de substituição da pena por sanções restritivas de direitos não foi suscitada nas razões do recurso de apelação, de modo que a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo; admitir a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, contrariando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JANDIR MARTINAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Efeito Devolutivo Da Apelação Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANDIR MARTINAZZO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da pena por restritivas de direitos não formulado nas razões do recurso de apelação
  2. 2 limitação do efeito devolutivo da apelação ao que foi deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de substituição da pena por sanções restritivas de direitos não foi suscitada nas razões do recurso de apelação, de modo que a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo; admitir a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, contrariando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.