AREsp 2532086 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DIEGO GOMES VIANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO GOMES VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 invasão de domicílio e necessidade de mandado ou flagrante
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.