RHC 198316 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque verificou que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia elevada gravidade dos fatos e periculosidade concreta do custodiado, evidenciadas pelo transporte de diversas armas e munições sem justificativa, apreensão de arma produto de roubo, uso de veículo clonado, e o fato de o réu ser policial militar; diante dessas circunstâncias e do risco de reiteração, as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITOR MURY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Receptação, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Receptação Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

VITOR MURY FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque verificou que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia elevada gravidade dos fatos e periculosidade concreta do custodiado, evidenciadas pelo transporte de diversas armas e munições sem justificativa, apreensão de arma produto de roubo, uso de veículo clonado, e o fato de o réu ser policial militar; diante dessas circunstâncias e do risco de reiteração, as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a prisão preventiva de Vitor Mury Ferreira