AREsp 2532086 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário; assim, perece o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 126/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties: Agravante/recorrente: DIEGO GOMES VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Incidência De Súmula (súmula N. 126/stj)

Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade De Provas Violação De Domicílio Incidência De Súmula (súmula N. 126/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO GOMES VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e ingresso em domicílio
2 incidência da Súmula n. 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
3 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ.