HC 857869 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão agravada reconheceu a incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial aberto e procedeu à sua substituição por medidas cautelares.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Regime Inicial Aberto, Medidas Cautelares, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime inicial aberto
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão agravada reconheceu a incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial aberto e procedeu à sua substituição por medidas cautelares.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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