AREsp 2601279 - ACORDAO

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A valoração negativa da culpabilidade fundada apenas no potencial de letalidade da pistola e das munições municiadas extrapola elementos do tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual tal fundamento é inidôneo para exasperar a pena-base; mantida a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência nos termos do Tema 585/STJ e observada a Súmula 231/STJ, procedeu-se à redução da pena ao mínimo legal, fixando a pena final em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: HERBERTON PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES); Ministério Público (estadual): Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Reincidência, Tema 585/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Reincidência Tema 585/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

HERBERTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público (estadual)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade com base no potencial de letalidade da arma e das munições extrapola os elementos do tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de fixação de pena abaixo do mínimo legal diante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade fundada apenas no potencial de letalidade da pistola e das munições municiadas extrapola elementos do tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual tal fundamento é inidôneo para exasperar a pena-base; mantida a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência nos termos do Tema 585/STJ e observada a Súmula 231/STJ, procedeu-se à redução da pena ao mínimo legal, fixando a pena final em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente, fixando-a em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Neutralizar o vetor culpabilidade e manter os demais capítulos do acórdão recorrido