REsp 2197527 - DECISAO

REsp 2197527 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, registrou fundadas razões para a entrada e consentimento de um dos moradores, o que afasta a nulidade das buscas e das provas dela derivadas; a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a pena de Rafael (5 anos) impede a substituição por restritivas por aplicação do art.44, I, do CP, e a pena de Reginaldo (3 anos) autoriza a substituição por duas penas restritivas nos termos do art.44, §2º, do CP.

Parties
Recorrente: RAFAEL VIEIRA DE SOUZA; Recorrente: REGINALDO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse De Arma De Fogo Com Numeração De Série Suprimida, Violação De Domicílio, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador, Reexame De Provas, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse De Arma De Fogo Com Numeração De Série Suprimida Violação De Domicílio Fundadas Razões Consentimento Do Morador Reexame De Provas +2 more

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Parties

RAFAEL VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

REGINALDO VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade por violação de domicílio e desentranhamento de provas
  2. 2 existência de consentimento válido de morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, registrou fundadas razões para a entrada e consentimento de um dos moradores, o que afasta a nulidade das buscas e das provas dela derivadas; a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a pena de Rafael (5 anos) impede a substituição por restritivas por aplicação do art.44, I, do CP, e a pena de Reginaldo (3 anos) autoriza a substituição por duas penas restritivas nos termos do art.44, §2º, do CP.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se