AREsp 1859208 - DECISAO

AREsp 1859208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e negou-se provimento porque a pretensão absolutória não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria e a fixação do regime inicial pelo Tribunal de origem foram consideradas idôneas e em conformidade com precedentes, não havendo razão para sua revisão, aplicando-se também o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO VINICIUS BRANDAO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VINICIUS BRANDAO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para pedido de absolvição (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e negou-se provimento porque a pretensão absolutória não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria e a fixação do regime inicial pelo Tribunal de origem foram consideradas idôneas e em conformidade com precedentes, não havendo razão para sua revisão, aplicando-se também o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial