HC 916609 - DECISAO

HC 916609 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi submetido a julgamento de mérito e a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, tornando superveniente a prejudicialidade do presente mandamus; além disso, a impetração fora indeferida liminarmente por entender-se ausente competência perante esta Corte (autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, alínea c, CF/1988).

Parties
Agravante: F S H; Ministra Presidente: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Concurso Formal De Crimes, Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito, Competência Ratione Personae (art. 105, I, Alínea C, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Concurso Formal De Crimes Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito Competência Ratione Personae (art. 105, I, Alínea C, Cf)

Case Brief

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Parties

F S H

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea c, CF/1988)
  2. 2 efeito da superveniência do julgamento de mérito do writ originário sobre agravo regimental (prejudicialidade/perda de objeto)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi submetido a julgamento de mérito e a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, tornando superveniente a prejudicialidade do presente mandamus; além disso, a impetração fora indeferida liminarmente por entender-se ausente competência perante esta Corte (autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, alínea c, CF/1988).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.