HC 916609 - ACORDAO

HC 916609 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o habeas corpus originário foi julgado em 18/6/2024 com denegação da ordem, determinando a perda de objeto do agravo; ademais, a orientação do STJ admite manutenção da prisão preventiva concomitante ao regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada (o que foi determinado em primeiro grau) e o recurso sofria deficiência instrutória por ausência do acórdão originário, justificando a negativa.

Parties
Recorrente: Fabio Shiguesada Haguihara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Agravo Regimental, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Agravo Regimental Perda De Objeto

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Parties

Fabio Shiguesada Haguihara

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 perda de objeto por superveniência do julgamento de mérito do writ originário
  3. 3 deficiência instrutória por ausência de cópia do acórdão originário

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o habeas corpus originário foi julgado em 18/6/2024 com denegação da ordem, determinando a perda de objeto do agravo; ademais, a orientação do STJ admite manutenção da prisão preventiva concomitante ao regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada (o que foi determinado em primeiro grau) e o recurso sofria deficiência instrutória por ausência do acórdão originário, justificando a negativa.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.