RHC 181989 - ACORDAO

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A superveniência de novo título judicial, consubstanciado em sentença condenatória, ampara a legalidade das provas e torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA BASTOS; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido).
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ilicitude Da Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Ilicitude Da Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença

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Parties

DIEGO PEREIRA BASTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença prejudica habeas corpus que visa trancamento da ação penal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar alegada pelo agravante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e indeferimento do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A superveniência de novo título judicial, consubstanciado em sentença condenatória, ampara a legalidade das provas e torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida