HC 970137 - DECISAO

HC 970137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que a apelação no Tribunal de origem foi julgada em 6/6/2019 e o writ somente impetrado em 18/12/2024; em razão da segurança jurídica e da lealdade processual, mesmo nulidades absolutas devem ser alegadas tempestivamente, não sendo possível o exame de ofício para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Ingresso Policial Sem Mandado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Revisão De Prova No Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Ingresso Policial Sem Mandado Preclusão Temporal +4 more

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Parties

ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas no flagrante por ingresso policial sem ordem judicial
  2. 2 validez da ratificação da atuação policial por crime permanente
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que a apelação no Tribunal de origem foi julgada em 6/6/2019 e o writ somente impetrado em 18/12/2024; em razão da segurança jurídica e da lealdade processual, mesmo nulidades absolutas devem ser alegadas tempestivamente, não sendo possível o exame de ofício para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.