HC 998575 - ACORDAO

HC 998575 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator na instância de origem, e inexistindo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, devendo ser mantida a prisão preventiva fundada em indícios de integração à organização criminosa, deslocamento para confronto e extensa ficha criminal que evidenciam risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: SAULO MENDES FURTADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Súmula N. 691 STF, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Súmula N. 691 STF Flagrante Ilegalidade/teratologia +3 more

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Parties

SAULO MENDES FURTADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva de integrantes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator na instância de origem, e inexistindo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, devendo ser mantida a prisão preventiva fundada em indícios de integração à organização criminosa, deslocamento para confronto e extensa ficha criminal que evidenciam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e a prisão preventiva