REsp 2169948 - DECISAO

REsp 2169948 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a tese defensiva de inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ não encontra amparo frente à jurisprudência do STF (Tema 158) que veda redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante genérica, e à orientação do STJ que não considera violado o princípio da individualização pela aplicação da Súmula 231, além da manutenção da súmula pela Terceira Seção no âmbito do Tema 190; por fim, o recurso especial não comporta reforma com base em matéria constitucional de natureza que competiria ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158 Stf), Temas Repetitivos (tema 190 Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ por violar o princípio da individualização da pena
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas
  3. 3 Aplicação do art. 65 do Código Penal e limites à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a tese defensiva de inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ não encontra amparo frente à jurisprudência do STF (Tema 158) que veda redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante genérica, e à orientação do STJ que não considera violado o princípio da individualização pela aplicação da Súmula 231, além da manutenção da súmula pela Terceira Seção no âmbito do Tema 190; por fim, o recurso especial não comporta reforma com base em matéria constitucional de natureza que competiria ao STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.