HC 1007732 - ACORDAO

HC 1007732 - ACORDAO

Diante da informação sobre mandado de prisão em aberto e denúncia anônima, da tentativa de fuga do veículo e da localização de arma durante a busca realizada no cumprimento do mandado, concluiu-se pela legalidade da busca pessoal incidental prevista no art. 244 do CPP e da subsequente apreensão da arma; a ausência de apresentação física do mandado não macula a medida em face da possibilidade de expedição eletrônica centralizada no BNMP.

Parties
Agravante: JORDÃ PEREIRA CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Veicular, Busca Pessoal Incidental, Mandado De Prisão, Fundada Suspeita, Banco Nacional De Medidas Penais E Prisões (bnmp)
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Veicular Busca Pessoal Incidental Mandado De Prisão Fundada Suspeita Banco Nacional De Medidas Penais E Prisões (bnmp)

Case Brief

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Parties

JORDÃ PEREIRA CUTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e pessoal realizada no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 incidência do art. 244 do CPP e consequente apreensão de objetos

Ratio Decidendi

Diante da informação sobre mandado de prisão em aberto e denúncia anônima, da tentativa de fuga do veículo e da localização de arma durante a busca realizada no cumprimento do mandado, concluiu-se pela legalidade da busca pessoal incidental prevista no art. 244 do CPP e da subsequente apreensão da arma; a ausência de apresentação física do mandado não macula a medida em face da possibilidade de expedição eletrônica centralizada no BNMP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.