AREsp 1712723 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias, mesmo contado em dobro em razão da defesa pela Defensoria Pública, e porque as mudanças do CPC/2015 não alteram a contagem dos prazos para recursos internos em matéria penal nos Tribunais Superiores.
- Parties
- Agravante: RODRIGO ANTONIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Defensoria Pública, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
RODRIGO ANTONIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 contagem em dobro do prazo para a Defensoria Pública
- 3 aplicabilidade das regras do CPC/2015 a recursos internos em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias, mesmo contado em dobro em razão da defesa pela Defensoria Pública, e porque as mudanças do CPC/2015 não alteram a contagem dos prazos para recursos internos em matéria penal nos Tribunais Superiores.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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