AREsp 1808242 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para não admitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF), aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ e, consoante o CPC/2015 e o RISTJ, o relator/Presidência pode, monocraticamente, não conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE ANDRADE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Súmulas 7 E 83/stj, Decisão Monocrática Da Presidência
Processo Penal Processo Civil Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Súmulas 7 E 83/stj Decisão Monocrática Da Presidência

Case Brief

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Parties

FELIPE ANDRADE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática da Presidência/relator para não conhecer de recurso inadmissível ou não impugnado em todos os seus fundamentos
  3. 3 alegação de violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para não admitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF), aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ e, consoante o CPC/2015 e o RISTJ, o relator/Presidência pode, monocraticamente, não conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão da Presidência mantida.