AREsp 1806656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem assentou prova concreta de que o réu portava a arma de fogo e considerou a tese de excludente de culpabilidade dissociada das provas; a reformulação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURY MUQUY BANHOS SOEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Excludente De Culpabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Excludente De Culpabilidade Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MAURY MUQUY BANHOS SOEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação da excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 Prova de que o réu portava a arma de fogo de forma livre e consciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem assentou prova concreta de que o réu portava a arma de fogo e considerou a tese de excludente de culpabilidade dissociada das provas; a reformulação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.