REsp 2225079 - DECISAO

REsp 2225079 - DECISAO

Confirmou-se a condenação porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por autos, apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais; o tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/03 constitui crime de perigo abstrato, de modo que a posse de arma de uso restrito, municiada e funcional é suficiente para a tipicidade; não houve confissão formal nos autos para ensejar a atenuante do art. 65, III, d, do CP; a dosimetria foi devidamente fundamentada (agravamento por reincidência e maus antecedentes); e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta e risco de reiteração, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO DE DEUS DA ROSA ACOSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Crime De Perigo Abstrato, Erro De Tipo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Crime De Perigo Abstrato Erro De Tipo Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DE DEUS DA ROSA ACOSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e atipicidade por erro de tipo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Confirmou-se a condenação porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por autos, apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais; o tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/03 constitui crime de perigo abstrato, de modo que a posse de arma de uso restrito, municiada e funcional é suficiente para a tipicidade; não houve confissão formal nos autos para ensejar a atenuante do art. 65, III, d, do CP; a dosimetria foi devidamente fundamentada (agravamento por reincidência e maus antecedentes); e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta e risco de reiteração, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • manutenção da condenação nos termos do acórdão recorrido
  • manutenção da prisão preventiva