AREsp 2740442 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas, além de não ter atacado integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS ZAVORUCHUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Porte De Arma De Fogo E Munições De Uso Permitido, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Porte De Arma De Fogo E Munições De Uso Permitido Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

FERNANDO MARTINS ZAVORUCHUKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 superação de óbices de súmula sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas, além de não ter atacado integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.