RHC 195690 - DECISAO
Houve alteração superveniente relevante no quadro fático-processual em razão da celebração de acordo de não persecução penal, o que retirou a utilidade do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Denunciado: Lory Panissa o Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Porte De Arma E Munições De Uso Restrito, Mandado De Busca E Apreensão, Alegação De Nulidade, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Do Objeto
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Parties
Lory Panissa o Junior
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão
- 2 Perda superveniente do objeto do recurso
- 3 Porte de arma e munições de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003)
Ratio Decidendi
Houve alteração superveniente relevante no quadro fático-processual em razão da celebração de acordo de não persecução penal, o que retirou a utilidade do recurso, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Guarapuava/PR informou que, após o oferecimento de denúncia contra Lory Panissa o Junior, i mputando a ele o crime de porte ilegal de arma de fogo, o Promotor de Justiça ofereceu acordo de não persecução penal, o qual foi celebrado no dia 25/7/2024 - Processo n. 0017615-83.2023.8.16.0031(fls . 193/194). Diante da superveniente alteração relevante no quadro fático-processual ocorrido na origem, perdeu o objeto o presente recurso, julgo-o, consequentemente, prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ). Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado.