REsp 1916237 - DECISAO

REsp 1916237 - DECISAO

Havendo prova técnica de que a granada apreendida é de efeito moral, com corpo de borracha e carga de talco que apenas produz nuvem inerte e não possui potencial de destruição ou projeção de fragmentos perigosos, não se afigura como 'explosivo' para fins de incidência do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003; assim, a conduta imputada é atípica e o recurso especial deve ser desprovido, mantendo-se a absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Patrick; Corréu/recorrido: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Artefato Explosivo, Atipicidade, Granada De Efeito Moral, Lei 10.826/2003, Regulamento De Produtos Controlados
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (regulamentação De Produtos Controlados) Porte De Artefato Explosivo Atipicidade Granada De Efeito Moral Lei 10.826/2003 Regulamento De Produtos Controlados

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Patrick

Recorrido

Pedro

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta prevista no art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/2003
  2. 2 Caracterização de granada de efeito moral como explosivo no sentido técnico
  3. 3 Dúvida razoável quanto à autoria e posse compartilhada do artefato

Ratio Decidendi

Havendo prova técnica de que a granada apreendida é de efeito moral, com corpo de borracha e carga de talco que apenas produz nuvem inerte e não possui potencial de destruição ou projeção de fragmentos perigosos, não se afigura como 'explosivo' para fins de incidência do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003; assim, a conduta imputada é atípica e o recurso especial deve ser desprovido, mantendo-se a absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.