AREsp 2972356 - DECISAO

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Verificadas as circunstâncias fáticas e a ínfima quantidade apreendida (9,75 g de maconha), não se comprovou peremptoriamente a prática do tráfico; aplicando-se a presunção relativa do Tema 506/STF e a jurisprudência do STJ, houve desclassificação da conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remessa dos autos ao Juízo da Execução.

Parties
Agravante/recorrente: Ederson Arantes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Porte De Droga, Uso Para Consumo Próprio, Desclassificação De Delito, Tema 506 STF, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Droga Uso Para Consumo Próprio Desclassificação De Delito Tema 506 STF Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ederson Arantes da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo pessoal)
  2. 2 incidência do Tema 506 do STF
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

Verificadas as circunstâncias fáticas e a ínfima quantidade apreendida (9,75 g de maconha), não se comprovou peremptoriamente a prática do tráfico; aplicando-se a presunção relativa do Tema 506/STF e a jurisprudência do STJ, houve desclassificação da conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remessa dos autos ao Juízo da Execução.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Remeter os autos ao Juízo da Execução