HC 660456 - DECISAO

HC 660456 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a anotação criminal relativa a porte de droga para consumo quando utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena e do regime prisional do paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa; a decisão foi disponibilizada no DJe/STJ em 03/05/2021 e considerada publicada em 04/05/2021 nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, tendo seus efeitos prejudicado os termos da petição de fls. 517-522.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Outcome
Ordem concedida para afastar a anotação criminal de porte de droga para consumo utilizada como reincidência, com redimensionamento da pena e do regime prisional; decisão disponibilizada e considerada publicada conforme certidão.
Legal Topics
Porte De Droga Para Consumo, Anotação Criminal, Reincidência Na Dosimetria, Dosimetria, Pena, Regime Prisional, Dias Multa, Publicação De Decisão Eletrônica
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Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 afastamento da anotação criminal de porte de droga para consumo utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 redimensionamento da pena e do regime prisional do paciente
  3. 3 data de disponibilização e publicação da decisão eletrônica nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a anotação criminal relativa a porte de droga para consumo quando utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena e do regime prisional do paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa; a decisão foi disponibilizada no DJe/STJ em 03/05/2021 e considerada publicada em 04/05/2021 nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, tendo seus efeitos prejudicado os termos da petição de fls. 517-522.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a anotação criminal de porte de droga para consumo utilizada como reincidência, com redimensionamento da pena e do regime prisional; decisão disponibilizada e considerada publicada conforme certidão.

Orders

  • Ordem concedida para afastar a anotação criminal de porte de droga para consumo utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria
  • Pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa