AREsp 1858594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante consignado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e a questão relativa ao art. 42 do CP não foi objeto de prequestionamento perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, tornando inviável a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Droga Para Consumo, Substituição De Pena, Quantificação Da Pena, Detração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Droga Para Consumo Substituição De Pena Quantificação Da Pena Detração Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

EVERTON SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 adequação da modalidade de pena (advertência vs prestação de serviços) prevista no art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento determinante consignado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e a questão relativa ao art. 42 do CP não foi objeto de prequestionamento perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, tornando inviável a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.